Quero me Cadastrar no Sistema

Acesso para empresas e profissionais autônomos que ainda não possuem cadastro.

Já Sou Cadastrado e Quero Logar

Acesso para empresas e profissionais autônomos já cadastrados.

Legislação Tributária

FEDERAL

Legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei Complementar N° 116, de 31 de julho de 2003

Mais Detalhes

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006

Mais Detalhes

MUNICIPAL

Código Tributário do Município de Água Branca ─ PI
Lei Complementar N.º XXX de XX de dezembro de 2024

Mais Detalhes

Código Tributário do Município de Água Branca ─ PI
Lei Complementar N.º 236 de 30 de dezembro de 1997

Mais Detalhes