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Legislação Tributária

FEDERAL

Legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei Complementar N° 116, de 31 de julho de 2003

Mais Detalhes

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006

Mais Detalhes

MUNICIPAL

Código Tributário do Município de Água Branca ─ PI
Leis Complementares e Legislações Tributárias em Vigência (CTM 2025)

Lei Complementar N.º 716 de 16 de dezembro de 2024
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Lei Complementar N.º 725 de 29 de maio de 2025
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Código Tributário do Município de Água Branca ─ PI
Leis Complementares e Legislações Tributárias em Desuso (CTM 1998)

Lei Complementar N.º 236 de 30 de dezembro de 1997
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